Câmara Municipal de Uberlândia

Veto e pareceres são derrubados durante terceira reunião de fevereiro

Apreciação de Parecer Contrário

Projeto de Lei 929/2014 (745), de autoria do vereador Sebastião Galego, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro de laminado melanínico branco em escolas do ensino público do município instaladas na zona urbana e rural no âmbito do município e dá outras providências. O parecer foi derrubado por 15 votos contrários.

Projeto de Lei Complementar 089/2015 (1242), de autoria da vereadora Jerônima Carlesso, que altera o parágrafo único do Art. 15 da Lei Nº. 421, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre a realização de atividades provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou sediadas em outra municipalidade, revoga as leis complementares Nº. 230, de 05 de maio de 2000, e Nº. 358, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências. O parecer foi derrubado por 18 votos contrários.

Projeto de Lei 1196/2015 (967), de autoria da vereadora Michele Bretas, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais no âmbito do Município de Uberlândia e dá outras providências. O parecer foi derrubado por 19 votos contrários.

Projeto de Lei 1231/2015 (1007), de autoria do vereador Ismar Prado, que dispõe sobre a permissão para o transporte de animais domésticos, de pequeno porte, no interior dos ônibus permissionários do transporte coletivo de passageiros no Município de Uberlândia e dá outras providências. O parecer contrário foi mantido por 11 votos contrários.

Projeto de Lei 1042/2015 (840), de autoria da vereadora Jerônima Carlesso, que altera o §3º do Art. 17 da Lei N°. 11.494/13, que “dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias – motofrete - em motocicletas e motonetas no Município de Uberlândia e dá outras providências”. O parecer contrário foi derrubado por 16 votos contrários.

Projeto de Lei 1206/2015 (978), de autoria do vereador Ismael Costa, que dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto: “Uberlândia limpa: não jogue lixo pela janela” no espaço interno de todos os ônibus do transporte coletivo público ou privado de passageiros e vans escolares e dá outras providências. O parecer foi derrubado por 15 votos contrários.

Apreciação de Veto

Projeto de Lei 803/2014, de autoria dos vereadores Norberto Nunes e David Thomaz, que altera dispositivo da Lei Nº. 5.626, de 13 de agosto de 1992, que “dispõe sobre a denominação de próprios públicos e dá outras providências” e revoga a Lei Nº. 7.820, de 24 de julho de 2001, que altera a redação do Art. 15 da Lei Nº. 5.626/1992. Nova redação: altera os incisos I e II do Artigo 15 da Lei Nº. 5.626, de 13 de agosto de 1992, que “dispõe sobre a denominação de próprios públicos e dá outras providências”. O veto foi derrubado por 18 votos contrários.

Discussão Única e Votação

Projeto de Decreto Legislativo 347/2016 (1208/15), de autoria do vereador Dr. Mário Milkem, que concede Titulo de Cidadão Honorário ao Sr. Irineu Marcus Vassilíades.

Projeto de Decreto Legislativo 345/2016 (1208/15), de autoria do vereador Dr. Mário Milkem, que concede Titulo de Cidadão Honorário ao Sr. Márcio Antônio Sant’anna.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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