Câmara Municipal de Uberlândia

 Projetos são aprovados durante a sexta reunião de novembro

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei 1337/2015 (1133), de autoria dos vereadores Adriano Zago e Gláucia da Saúde, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada de Uberlândia ficam obrigados a permitir a presença de “doulas” durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Aprovado por unanimidade com emendas.

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Complementar 084/2015 (1142), de autoria do prefeito municipal, que altera o parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar Nº. 579, de 18 de dezembro de 2013, e suas alterações, que “estabelece diretrizes para abertura, reforma ou ampliação de postos revendedores de combustíveis líquidos e derivados de petróleo, álcool etílico hidratado carburante, gás natural veicular – GNV - com ou sem a prestação de serviços de veículos, transportador revendedor retalhista – TRR - e postos de abastecimentos, revoga os artigos 104 a 116 da Lei Complementar Nº. 524, de 8 de abril de 2011, dá outras providências” e revoga a Lei Complementar Nº. 598 de 23 de abril de 2015. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Lei 1326/2015 (1173), de autoria do prefeito municipal, que acresce o Art. 41 - a à Lei Complementar Nº. 343, de 10 de fevereiro de 2004, e suas alterações, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Uberlândia e revoga a Lei

Complementar Nº. 101, de 29 de março de 1995, e demais alterações posteriores”, altera o Art. 25 da Lei Complementar Nº. 347, de 20 de fevereiro de 2004, e suas alterações, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 049, de 12 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores”, acresce o Art. 31- a à Lei Nº. 11.966, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações, que “dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Uberlândia e dá outras providências” e altera o Art. 29 da Lei N°. 11.967, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações, que “dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do quadro da educação da rede pública municipal de ensino de Uberlândia e dá outras providências”. (Projeto beneficia antiga reivindicação das cantineiras e auxiliares de serviços gerais durante recesso de julho (30 dias). Garante o direito a férias no mês julho para cantineiras e auxiliares de serviços gerais da rede municipal de educação.Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências).

Projeto de Lei 1288/2015 (1089), de autoria do vereador Adriano Zago (PMDB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando principalmente a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Uberlândia. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Discussão única e votação

Projeto de Decreto Legislativo 313/2015 (1149), de autoria do vereador Ismar Prado, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Edmilson Antônio de Assis.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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