Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Lei orçamentária anual (LOA) é aprovada durante a oitava reunião de dezembro

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei Ordinária - 00662/2017 - np – Projeto de Lei 456/2017, de autoria do prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2018. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências. 

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício de 2018 em R$ 2.559.364.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões e trezentos e sessenta e quatro mil reais), compreendendo: o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A receita total da administração pública municipal direta e indireta é estimada em R$ 2.559.364.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões e trezentos e sessenta e quatro mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e capital previstos na legislação em vigor.

O orçamento da Prodaub (Processamento de Dados de Uberlândia) é fixado em R$ 11.599.833,41 (onze milhões, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos). Para ajustes na programação orçamentária fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei.

Segunda votação e redação final:

Projeto de Lei Ordinária - 00786/2017 - np – Projeto de Lei 524/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Nº. 7.359, de 26 de agosto de 1999, e suas alterações, que “dispõe sobre a política dos direitos do idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”. Aprovado com emenda por 20 votos favoráveis. Um voto contrário. Cinco ausências.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174