Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Projetos são aprovados durante a sétima reunião ordinária de dezembro

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei Ordinária - 00433/2017 - np - 307/2017, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que altera dispositivos da Lei Nº. 12.650, de 18 de abril de 2017, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção do alvará de funcionamento e habite-se, institui o selo de certificação de acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Quatro votos contrários.

Projeto de Lei Ordinária - 00786/2017 - np – Projeto de Lei 524/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Nº. 7.359, de 26 de agosto de 1999, e suas alterações, que “dispõe sobre a política dos direitos do idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”. Aprovado com emenda por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Segunda votação e redação final:

Projeto de Lei Ordinária - 00787/2017 - np – Projeto de Lei 525/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação à entidade que menciona no valor de R$ 20.699,90 e dá outras providências. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00785/2017 - np – Projeto de Lei 523/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a receber em doação o imóvel que especifica de Gávea Empreendimentos S. A. e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00783/2017 - np – Projeto de Lei 521/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera as leis Nº. 12.068, de 23 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município, revoga a Lei Delegada Nº. 041, de 5 de junho de 2009, o Art. 1º, da Lei Nº. 11.303, de 31 de janeiro de 2013, e a Lei Nº. 11.844, de 20 de junho de 2014, e dá outras providências” e Nº. 12.618, de 17 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, revoga a Lei Delegada Nº. 043, de 5 de junho de 2009, as leis Nº. 11.018, de 15 de dezembro de 2011, Nº. 11.126, de 18 de maio de 2012, e Nº. 11.605, de 26 de novembro de 2013, e dá outras providências”. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00781/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 032/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo I da Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”, revoga a Lei Complementar Nº. 603, de 23 de julho de 2015, e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00779/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 030/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 496, de 02 de julho de 2009, e suas alterações, que “dispõe sobre a implementação do programa federal de habitação ‘Minha casa, minha vida’ no Município de Uberlândia e dá outras providências”. Aprovado com emenda por 20  votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00792/2017 - np – Projeto de Lei 530/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação às entidades que menciona no valor de R$ 152.900,00 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00793/2017 - np – Projeto de Lei 531/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação à entidade que menciona no valor de R$ 14.720,00 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00790/2017 - np – Projeto de Lei 528/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo da Lei N°. 11.676, de 27 de dezembro de 2013, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e o Anexo III da Lei 12.480, de 10 de agosto de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$4.400.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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