Aprovada a PLP 100: Cooperativas de crédito poderão administrar recursos das prefeituras

Aprovada a PLP 100: Cooperativas de crédito poderão administrar recursos das prefeituras No último dia 28, a Câmara dos Deputados aprovou, com apoio de quase todas as bancadas partidárias, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que permite que as cooperativas de crédito possam captar depósitos de prefeituras e outros entes públicos municipais. A aprovação ocorreu após eficiente atuação do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Na prática, isso dará autonomia para que as cooperativas de crédito administrem recursos não carimbados de prefeituras, como folhas de pagamento de servidores públicos e recursos arrecadados de IPVA, IPTU, dentre outros. Quem regulamentará os critérios da relação entre as cooperativas e os entes públicos municipais é o Conselho Monetário Nacional (CMN), com a participação do Banco Central, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento. Tais órgãos estabelecerão critérios prudenciais que trarão segurança jurídica às operações. Para Dr. Luiz Mauro Coelho, presidente da Unicred Aliança, a aprovação da PLP 100 é um passo importante para o avanço do marco regulatório do cooperativismo nacional. “Esta conquista é um esforço de consenso entre governo, parlamentares e lideranças cooperativistas. Ganham as cooperativas e os municípios com a aprovação”, comenta. O projeto seguirá para aprovação no Senado Federal. Depois disso, será encaminhado para sanção presidencial.