Câmara Municipal de Uberlândia

 Projetos são aprovados durante a sétima reunião de novembro

Discussão única e votação

Projeto de Decreto Legislativo 214/2014, de autoria da vereadora Jerônima Carlesso, que concede Título de Cidadão Honorário ao Tenente Coronel Carlos José Rocha Lima. Aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Complementar 058/2014, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 337, de 30 de dezembro de 2003, que “autoriza o Dmae – Departamento Municipal de Água e Esgoto a conceder parcelamento, promover a inscrição e cobrança de débitos provenientes do fornecimento dos seus serviços, revoga as leis complementares Nº. 252, de 14 de março de 2001, e Nº. 285, de 14 de junho de 2002, e dá outras providências”. Aprovado com emendas por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Primeira e segunda votação

Projeto de Lei Complementar 059/2014, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 389, de 21 de março de 2005, e suas alterações, que “estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona, vencidos até 2004, revoga o §1º do Art. 82 da Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências”. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências. Aprovado também em segunda votação e redação final por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Lei 980/2014, de autoria do prefeito municipal, que altera o caput do art. 1º da Lei Nº. 11.607, de 9 de dezembro de 2013, e suas alterações, que “dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e, altera o Anexo V – programas de governo da Lei Nº. 10.361, de 16 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual 2010 – 2013, o Anexo III da Lei Nº. 11.152, de 26 de junho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$141.600,00 e dá outras providências”. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências. Aprovado também em segunda votação e redação final por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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