Câmara Municipal de Uberlândia

Projetos aprovados durante a penúltima reunião ordinária de abril

Segunda votação e redação final Projeto de Lei 1470/2016 (028/16), de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências. Aprovado por 16 votos favoráveis. Dez ausências. Projeto de Lei 1471/2016 (031/16), de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo I da Lei Nº. 12.348, de 29 de dezembro de 2015, e suas alterações, que “dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições e a transferência de recursos às entidades que menciona para o Exercício de 2016 e dá outras providências”. Aprovado por 16 votos favoráveis. Dez ausências. Apreciação de Veto Projeto de Lei 1412/2016 (023/16), que altera o Inc. VII e o § 2° ao Art. 4° do Art. 3° e revoga o Inciso III do Art. 9° da Lei N°. 9.626/2007 e suas alterações, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia e revoga o Art. 11 da Lei Complementar N°. 03/1991 (contratação temporária).  O veto foi mantido por 15 votos favoráveis. Onze ausências. Projeto de Lei 1196/20165 (967/15), de autoria da vereadora Michele Bretas, que estabelece no âmbito do Município de Uberlândia, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. O veto foi derrubado por 18 votos contrários. Um voto favorável. Sete ausências. Primeira discussão e votação Projeto de Lei 1473/2016 (033/16), de autoria do prefeito municipal, que altera o Art. 1° da Lei N°. 12.243, de 26 de agosto de 2015, que desafeta do domínio público e autoriza conceder direito real de uso do imóvel que especifica ao Ceami – Reabilitação Para a Vida e dá outras providências. Aprovado por 16 votos favoráveis. Dez ausências. Projeto de Lei 1472/2016 (032/16), de autoria do prefeito municipal, que altera a denominação da entidade que menciona, do Anexo I da Lei Nº. 12.348, de 29 de dezembro de 2015, e suas alterações, que “dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições e a transferência de recursos às entidades que menciona para o Exercício de 2016 e dá outras providências”. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências. Projeto de Lei 1474/2016 (034/16), de autoria do prefeito municipal, que cria a Escola Municipal da Música e dá outras providências. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências. Projeto de Lei 1475/2016 (035/16), de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho no valor de R$ 175.974,53 à entidade Missão Sal da Terra – Missão Criança e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. Projeto de Lei 1476/2016 (037/16), de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transparência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho às entidades que menciona no valor de R$ 75.976,00 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. Projeto de Lei 1469/2016 (083/16), de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que institui a Semana de Divulgação da Capoeira como bem cultural e inclui no Calendário do Município de Uberlândia o "Dia do Capoeirista". Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Parecer contrário Projeto de Lei 1478/2016, de autoria do vereador David Thomaz, que declara o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, feriado, e dá outras providências. Parecer contrário mantido por 14 votos favoráveis. Três votos contrários e nove ausências. Pedido de Vista Concede o prazo de quinze minutos para os usuários do transporte coletivo para sair e retornar das estações dos corredores de ônibus existentes ou que venham a existir no Município de Uberlândia sem a necessidade de pagar nova tarifa. O projeto é de autoria do vereador Rodi Nei Borges. Retirado por pedido de vista Frederico Queiroz Departamento de Comunicação Social Câmara Municipal de Uberlândia Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174