Município aciona Justiça para garantir repasses regulares do IPVA
Ação visa garantir que o Governo de Minas regularize parcelas atrasadas e volte a repassar o tributo no prazo correto
A Prefeitura de Uberlândia ingressou, nesta quinta-feira (1º), com uma ação na Justiça em Uberlândia para garantir que o Governo de Minas regularize os repasses devidos ao Município das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com o que estabelece a Lei Federal 93 de 11 de janeiro de 1990.
Na prática, a ação pede, em caráter liminar, que o estado seja determinado a apresentar extratos e relatórios dos valores arrecadados com o tributo em 2018, a realizar o repasse de ao menos R$ 32 milhões em atraso junto ao Município, bem como a pagar multa, juros e correções monetárias devidas pelo atraso.
Também é pedido, na ação, que todas essas medidas sejam realizadas no prazo de 48 horas. Isso sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao governo estadual, caso haja qualquer descumprimento.
01/03/17
Fernando Boente
(34) 3239-2441
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