Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária do ano

Segunda votação e redação final:

Projeto de Lei 1692/2016, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o Exercício de 2017 e dá outras providências. Aprovado com emenda por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Projeto de Lei 1689/2016, de autoria dos vereadores Alexandre Nogueira e Delfino Rodrigues, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Uberlândia o “Dia do Artista”.

Projeto de Lei 1693/2016, de autoria do prefeito municipal, que retifica o Inciso II do Artigo 1º da Lei Nº. 4.217, de 15 de outubro de 1985, e suas alterações, que “aprova os tombamentos definitivos dos prédios da Casa da Cultura e da Oficina Cultural e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei 1694/2016, de autoria do prefeito municipal, que altera o Art. 13 da Lei Nº 10.630, de 18 de novembro de 2010, e suas alterações, que “dispõe sobre a política municipal de assistência social, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a legislação que menciona e dá outras providências”. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Projeto de Lei 1695/2016, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza o Município de Uberlândia a conceder direito real de uso do imóvel que especifica à Diocese de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Lei 1625/2016(264/16), de autoria do vereador Helvico Queiroz – Vico, que altera os artigos 94-A, 94-B, 94-C, 94-D, 94-E, 94-F, 94-G, 94-H, 94-I, 94-J, 94-K e acrescenta artigos à Lei Nº. 10.741, de 6 de abril de 2011, (Código Municipal de Posturas) para estabelecer regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias e áreas públicas – comida de rua. Aprovado com emenda por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Complementar 101/2016 (006/16), de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 490, de 15 de dezembro de 2008, e suas alterações, que ′cria o Programa Levanta Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Projeto de Lei 1696/2016 (363/16), de autoria do vereador Marquinho do Mega Box, que acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 3º da Lei Nº. 7.579, de 06 de julho de 2000, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais do município. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei Complementar 101/2016 (006/16), de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 490, de 15 de dezembro de 2008, e suas alterações, que ′cria o Programa Levanta Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Projeto de Lei 1696/2016 (363/16), de autoria do vereador Marquinho do Mega Box, que acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 3º da Lei Nº. 7.579, de 06 de julho de 2000, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais do município. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Pedido de vista:

Projeto de Lei 768/2014, de autoria da vereadora Michele Bretas, que dispõe sobre a reprodução, criação e comercialização de cães e gatos, bem como doações em eventos de adoções destes animais no Município de Uberlândia.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174