Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Projetos aprovados durante quinta reunião ordinária de dezembro

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei 1674/2016 (335/16), de autoria do vereador Leles Lima, que considera de utilidade pública o “Centro Educacional de Artes, Esporte e Cultura para Crianças e Adolescentes – Cearcca”.

Projeto de Lei 1684/2016 (347/16), de autoria do vereador Marquinho do Mega Box, que inclui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o Mês de Conscientização à Saúde Mental (Janeiro Branco).

Segunda votação e redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 371/20165 (027/13), de autoria do vereador Adriano Zago, que susta os efeitos do Artigo 11, seus incisos e parágrafos, do Decreto Municipal Nº. 8924, de 18 de setembro de 2002, que regulamenta a Lei Nº. 7891, de 13 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a venda de passes escolares em todos os terminais do transporte coletivo do Município de Uberlândia e dá outras providências e revoga os decretos Nº. 7331, de 24 de junho de 1997, e Nº. 7521, de 16 de março de 1998”. Aprovado por 15 votos favoráveis. Onze ausências.

Projeto de Lei 1651/2016 (290/16), de autoria do vereador Adriano Zago, que acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Art. 5º da Lei Nº. 9.626, de 22 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia e Revoga o Art. 11 da Lei Complementar Nº. 03, de 11 de janeiro de 1991”. Aprovado com emenda por 15 votos favoráveis. Onze ausências.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174