Executivo envia novamente o projeto de criação da Guarda Municipal à Câmara

Executivo envia novamente o projeto de criação da Guarda Municipal à Câmara

A Prefeitura de Uberlândia enviou ao Poder Legislativo nesta terça-feira (7), pela segunda vez, o projeto de lei de autoria do Executivo que cria à Guarda Municipal. O projeto já havia sido enviado a Câmara de Vereadores em outubro do ano passado, mas foi devolvido pelo presidente esta semana sem ser examinado e discutido pela casa.

Para o Município o projeto de lei que cria a Guarda Municipal em Uberlândia está de acordo com o que prevê a legislação Federal. “Não existe nenhuma exigência na Constituição Federal e na Lei Orgânica que determina que a criação da Guarda Municipal tenha que vir acompanhada do Plano de Cargos e Carreiras. Tão pouco o efetivo máximo que já vem previsto na Lei Federal para municípios como o caso de cidades como Uberlândia, com mais de 500 mil habitantes. O que deve estar no texto da Lei é o efetivo mínimo e isso está previsto no projeto que enviamos”, disse o Procurador Geral do Município, Adir Claudio Campos.

As vagas destinadas à composição da Guarda Municipal já estão reservadas em um concurso público que será realizado pela administração direta do município e que está em fase de licitação da empresa organizadora do processo. Um projeto de plano de carreira específica será elaborado para o novo quadro de servidores. Porém, segundo o procurador, isso só pode ser feito após a criação dos cargos previsto no projeto de lei enviado a Câmara.

A proposta é que a Guarda funcione com um efetivo de 150 pessoas, conforme previsto na Lei Federal 13.022/14, que institui normas gerais para o segmento. O objetivo é ampliar e fortalecer o processo de segurança pública no Município, iniciado com a implantação do programa de videomonitoramento, projeto este que foi ampliado em 2015 e levado para os bairros Luizote de Freitas, Jardim Patrícia, Mansour, Santa Mônica, Planalto, Presidente Roosevelt, Santa Rosa, São Jorge, Laranjeiras e Pacaembu.

Para o Executivo é fundamental a presença da Guarda Municipal nos bairros oferecendo segurança ao patrimônio público e à população. “Uberlândia é um dos poucos municípios com mais de 500 mil habitantes que não tem este serviço. Entendemos que a Guarda é imprescíndivel para melhorarmos a segurança do município. A população tem o direito de discutir esse projeto. Se querem votar contra, podem votar, mas não pode deixar de discutir”, disse o prefeito de Uberlândia.

Os recursos para a criação da Guarda estão previstos no Orçamento Municipal e após ser criada o Município poderá ter acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O FNSP libera recursos para a aquisição de uniformes, armamentos, viaturas e outros componentes estruturais do órgão. Os guardas municipais passarão por 90 dias de treinamento antes de assumirem os postos. Eles serão responsáveis pela proteção preventiva com segurança externa ao patrimônio, visto que a vigilância interna é de incumbência dos agentes patrimoniais.

Lucas Barbosa e Adilson Silva

Gabinete