TCEMG avalia o ensino infantil das cidades de Arapuá e Jampruca e faz recomendações
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na sessão do dia 04/06/2019, os relatórios das auditorias (processos nº 1.054.302 e 1.054.284) que avaliaram a qualidade da educação municipal oferecida nas cidades de Arapuá, no Triângulo Mineiro, e Jampruca, no Vale do Rio Doce. Os conselheiros fizeram recomendações ao prefeito, João Batista Terto da Cunha, de Arapuá, à prefeita Polliane Castro Nunes Bastos e à secretária de Educação de Jampruca, Patrícia da Cruz Pereira Batista, para que elaborem, no prazo de 60 dias, um plano de ação contendo um cronograma e os nomes dos responsáveis pela execução.
A equipe do Tribunal de Contas analisou questões ligadas à gestão municipal, à gestão escolar e às políticas de valorização dos professores, três dos principais aspectos que influenciam a qualidade da educação oferecida nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.
Todos os membros da Primeira Câmara aprovaram, integralmente, o voto do relator conselheiro Durval Ângelo, na Auditoria Operacional 1.054.302 que incluía treze recomendações e o voto do conselheiro substituto, Hamilton Coelho, na Auditoria 1.054.284, que fez 25 recomendações. Também foi determinado que uma cópia da resolução 16/2011, com as orientações da elaboração do plano de ação fosse encaminhada aos gestores. Posteriormente, o plano de ação de cada município será monitorado pelo TCEMG. O descumprimento da decisão poderá causar multa aos gestores.
Determinações ao município de Arapuá
Quanto à gestão municipal:
1. Manter, como prática permanente, a elaboração de relatórios e a organização de documentação relativa à situação da educação no Município, objetivando repassar informações gerenciais e decisões tomadas com repercussão e relevância no futuro à equipe de transição a ser oportunamente instituída, observando-se o regramento específico, em especial a Lei Estadual n.º 19.434/2011 e, tanto quanto possível, a Cartilha “Orientações para o gestor municipal – Encerramento de mandato” da CGU, na parte relativa à transição de governos;
2. Promover ações para que a família tenha mais conscientização sobre a importância de o aluno frequentar a escola e seja incentivada a ter maior participação na vida escolar;
3. Manter e aperfeiçoar o acompanhamento dos alunos com dificuldades, com vistas ao aperfeiçoamento e, no caso do aluno itinerante, à aproximação com o nível dos alunos regulares;
4. Programar a renovação da frota de veículos que atendem ao transporte na zona rural, de forma a garantir a segurança e integridade dos alunos e do motorista;
Quanto à gestão escolar:
1. Apresentar cronograma de apresentação do PPP, Regimento Escolar, Planejamento Anual para a comunidade escolar, especialmente para o Conselho Escolar, além de manter estes documentos atualizados e disponíveis para consulta pública, inclusive no momento de transição de gestão escolar e municipal;
2. Apresentar cronograma de instituição de Conselho Escolar/Fiscal para sugestão de aplicação e, principalmente, para a fiscalização de aplicação dos recursos do PDDE, de acordo com os preceitos da gestão democrática, de forma a inserir a comunidade escolar na tomada de decisão acerca dos assuntos escolares, informando os nomes dos participantes do Conselho, bem como quais setores estes representam, o local e a periodicidade das reuniões;
3. Apresentar cronograma de manutenção da estrutura física da escola que oferta os anos iniciais do EF, adequando-as à legislação vigente, observando os itens elencados no Relatório de Auditoria, à fl. 92 dos autos do processo de auditoria n.º 1.054.302 e incluindo demais itens que se mostrem necessários para promover melhorias na infraestrutura escolar;
Quanto à política de valorização dos professores:
1. Tomar as medidas necessárias para a implementação do piso nacional do magistério; 2. Estimular a formação de uma comissão de professores representantes do corpo docente para discutir possíveis modificações no plano de carreira;
3. Consultar periodicamente os professores para saber quais cursos de capacitação eles estão necessitando e fornecer esses cursos em parceria com uma instituição de ensino superior;
4. Capacitar e dar condições de trabalho para que os coordenadores pedagógicos implementem a formação continuada no ambiente escolar;
5. Organizar a grade de horários da EM Irmãs Cândida de modo que todos os professores permaneçam no máximo dois terços da carga horária de trabalho em atividades de interação com os alunos, e que toda a jornada seja cumprida em um só turno;
6. Viabilizar o acesso a computadores com internet para todos do corpo docente durante o período em que estiverem planejando aulas;
Determinações ao município de Jampruca:
Quanto à gestão municipal na qualidade de ensino:
1. Preparar relatórios relativos à situação da educação no município, para apresentação à equipe de transição, informando, em suma, decisões tomadas com repercussão e relevância no futuro;
2. Formar equipe de transição, quando da época da eleição, para atuação em conjunto com a nova gestão eleita, mediante ato normativo específico com datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação, com o objetivo de repassar informações gerenciais e organizar documentação relativa à área da educação para o gestor eleito;
3. Promover ações para formalizar e reunir o Conselho Municipal de Educação de Jampruca para que tome conhecimento dos assuntos afetos à área da educação no Município, de forma a promover ações de participação da comunidade escolar;
4. Agilizar ações de forma a adequar o PME à realidade local;
5. Elaborar indicador municipal e incentivar sua utilização, além do IDEB, com objetivo de aprimoramento na avaliação da qualidade do EF nos anos iniciais.
Quanto ao aperfeiçoamento da Gestão Escolar Democrática:
6. Realizar eleição para o cargo de Diretor Escolar, de acordo com os princípios da gestão democrática, com estudos acerca da previsão de inclusão desta determinação no PME.
7. Apresentar cronograma de apresentação dos instrumentos institucionais-pedagógicos (PPP, RE, PA), para a comunidade escolar, além de manter estes documentos atualizados e disponíveis para consulta pública, inclusive no momento de transição de gestão escolar e municipal.
8. Apresentar cronograma de instituição/instalação de Conselho Escolar/Fiscal para sugestão de aplicação e, principalmente, para a fiscalização de aplicação dos recursos do PDDE, de acordo com os preceitos da gestão democrática, de forma a inserir a comunidade escolar na tomada de decisão acerca dos assuntos escolares, informando os nomes dos participantes do Conselho, bem como quais setores estes representam, o local e a periodicidade das reuniões.
9. Apresentar cronograma de manutenção da estrutura física das escolas que ofertam os anos iniciais do EF, adequando-as à legislação vigente, reformando as escolas tendo em vista as condições precárias em que se encontram, principalmente, a entrada das escolas, os pisos e pinturas danificados, vidros quebrados, fios e canos expostos, portas danificadas, maçanetas estragadas, refrigeradores enferrujados, botijões de gás nas áreas internas das cozinhas;
10. Manter devidamente acondicionados os alimentos e os materiais de limpeza, mantendo-os em locais limpos, em prateleiras, distantes do chão, acondicionados de forma a permitir a higienização, iluminação e circulação de ar. Além disso, os produtos de fabricação mais antiga devem ser posicionados de forma a serem consumidos em primeiro lugar. Os alimentos não devem ficar armazenados junto de produtos de limpeza, químicos ou higiene, e não devem ser colocados diretamente no chão, conforme demonstrado às fls. 70, 71, 81 e 89.
11. Manter devidamente instalados os refeitórios para a realização das refeições escolares, conforme demonstrado às fls. 72, 84, 85 e 90.
12. Providenciar instalações sanitárias, inclusive para portadores de necessidades especiais, para as escolas do Município.
13. Manter devidamente organizados a biblioteca e o cantinho de leitura das escolas municipais, acondicionando os livros e demais materiais pedagógicos de forma a facilitar a consulta dos exemplares pelos alunos e professores, preferencialmente em estantes, conforme demonstrado às fls. 82, 92 a 96.
14. Informar o cronograma de instalação de quadra de esportes na escola urbana EM Sérgio Avelino Pinheiro.
15. Informar o cronograma de instalação de laboratórios de informática com acesso, inclusive, para os alunos da zona rural;
16. Informar o cronograma de instalação de laboratórios de ciências com acesso, inclusive, para os alunos da zona rural;
17. Atualizar instrumentos relativos ao plano de segurança das unidades escolares, de acordo com a legislação vigente.
Quanto à implementação das metas e estratégias do PNE relativas à valorização dos professores:
18 Elaborar, com a colaboração dos professores, um planejamento para alinhar as ações da Prefeitura relativas aos profissionais da educação com as metas e estratégias do PNE, com ênfase na formação continuada dos professores, estabelecendo-se prazos e metas relativas ao incremento do percentual de educadores pós-graduados, em conformidade com a meta 16 do PNE.
19 Consultar periodicamente os professores para saber de quais cursos de capacitação necessitam e fornecer esses cursos em parceria com uma instituição de ensino superior.
20 Capacitar e dar condições de trabalho para que os coordenadores pedagógicos implementem a formação continuada no ambiente escolar.
21 Organizar a grade de horários da EM Sergio Avelino Pinheiro, de modo que todos os professores permaneçam no máximo 2/3 da carga horária de trabalho em atividades de interação com os alunos.
22 Viabilizar e planejar para que todos os professores possam ter acesso a computadores com acesso àinternet durante o período em que estiverem planejando aulas.
23 Estabelecer equipe de profissionais experientes para supervisionar o professor novato a fim de fundamentar, com base em avaliação documental, a decisão de aprovação no estágio probatório.
24 Remunerar os professores com vencimento inicial e reajuste anual proporcional ao do piso nacional do magistério.
25 Estimular a formação de uma comissão de professores representantes do corpo docente para discutir reestruturações e atualizações no plano de carreira.
Alda Clara - Coordenadoria de Jornalismo e Redação do TCEMG
